AREsp 2827520 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o óbice relativo à aplicação da Súmula 83/STJ — aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Competência, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à cobertura securitária de vícios de construção

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o óbice relativo à aplicação da Súmula 83/STJ — aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida