AREsp 2877471 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há argumentos aptos a infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que, na hipótese, a gratuidade não autoriza o Estado a custear as despesas do cartório imobiliário ou a produção de provas iniciais acessíveis, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FÁTIMA REGINA RODRIGUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 98 Do Cpc/2015, Revogação Do Art. 3º Da Lei 1.060/1950
Processual Civil Ação De Usucapião Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 98 Do Cpc/2015 Revogação Do Art. 3º Da Lei 1.060/1950

Case Brief

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Parties

FÁTIMA REGINA RODRIGUES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecimento do agravo
  3. 3 Se a gratuidade de justiça abrange custas de perícia e certidões de cartório em ação de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há argumentos aptos a infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que, na hipótese, a gratuidade não autoriza o Estado a custear as despesas do cartório imobiliário ou a produção de provas iniciais acessíveis, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.