AREsp 1733904 - DECISAO

AREsp 1733904 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, de modo que não houve decisão sobre o mérito e não existe contradição interna demonstrada na decisão embargada; os embargos, na prática, pretendem...

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Parties
Embargante: GLEYSON REGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, Inciso III, Cpc/15, Contradição Nos Embargos De Declaração, Súmula 278/stj
Processual Civil (cpc/15) Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Inciso Iii, Cpc/15 Contradição Nos Embargos De Declaração Súmula 278/stj

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Parties

GLEYSON REGO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade
  2. 2 Alegada contradição com a Súmula 278 do STJ
  3. 3 Natureza da contradição admissível em embargos de declaração (contradição interna do julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, de modo que não houve decisão sobre o mérito e não existe contradição interna demonstrada na decisão embargada; os embargos, na prática, pretendem rediscutir o mérito do acórdão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.