AREsp 1786061 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e fundamentada, o único fundamento determinante da decisão agravada (ausência de impugnação aos fundamentos que não conheceram do agravo em recurso especial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de sustentação oral é incabível em agravo regimental nos termos do art. 159 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HILTON HRIL MARTINS MAIA; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Sustentação Oral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Penal Penal Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Sustentação Oral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HILTON HRIL MARTINS MAIA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento de sustentação oral em sede de agravo regimental
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e fundamentada, o único fundamento determinante da decisão agravada (ausência de impugnação aos fundamentos que não conheceram do agravo em recurso especial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de sustentação oral é incabível em agravo regimental nos termos do art. 159 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido