AREsp 1546979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram impugnação específica e adequada dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas indicadas), nem demonstraram que seria prescindível o reexame do acervo fático-probatório; diante da manifesta improcedência, aplicou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravantes: PAULO ANDRÉ POLISUK e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil (cpc/15) Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

PAULO ANDRÉ POLISUK e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência e cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram impugnação específica e adequada dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas indicadas), nem demonstraram que seria prescindível o reexame do acervo fático-probatório; diante da manifesta improcedência, aplicou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.