AREsp 1809158 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não refutou o juízo negativo de admissibilidade baseado na Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia do fundamento no agravo interno configura inovação...

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Parties
Agravante: Mohamed Mustafá Zogbi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Mohamed Mustafá Zogbi e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não refutou o juízo negativo de admissibilidade baseado na Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia do fundamento no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Incidência da Súmula 182/STJ.