AREsp 1673597 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente a apontada incidência da Súmula 83/STJ (prescrição) na decisão de inadmissão do Recurso Especial; pela jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos de inadmissão torna o agravo em recurso especial incognoscível, de modo...

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Parties
Agravante: JACOB NESTOR SIEBEL E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento/decisão Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Incognoscibilidade Do Recurso, Súmula 83/stj (prescrição), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Incognoscibilidade Do Recurso Súmula 83/stj (prescrição) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

JACOB NESTOR SIEBEL E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento/decisão Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida é incognoscível
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ (prescrição) impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente a apontada incidência da Súmula 83/STJ (prescrição) na decisão de inadmissão do Recurso Especial; pela jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos de inadmissão torna o agravo em recurso especial incognoscível, de modo que o Agravo Interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno