AREsp 1622861 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, diversos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Recursos Especiais E Internos
Case Brief
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Parties
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 ônus de impugnar especificamente os fundamentos conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015
- 3 impossibilidade de analisar matéria constitucional em recurso especial (art. 105, III, CF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, diversos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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