AREsp 2531973 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ quanto ao ônus de impugnar especificadamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.