AREsp 2660198 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicável a Súmula 182/STJ), limitando-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ e não combatendo outros fundamentos apontados (inviabilidade...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Recursos Especiais Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à falta de impugnação integral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática (dissídio não demonstrado)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicável a Súmula 182/STJ), limitando-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ e não combatendo outros fundamentos apontados (inviabilidade de análise constitucional/ausência de similitude fática), o que mantém os óbices à admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.