AREsp 2428280 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade (absteve-se de rebater a Súmula 5/STJ e limitou-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ que exigem...
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- Parties
- Agravante: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA; Agravante: ELZA GOMES DA SILVA; Agravante: LUIZ CARLOS BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
CARLOS ALEXANDRE BARBOSA
Agravante
ELZA GOMES DA SILVA
Agravante
LUIZ CARLOS BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação integral
- 3 insuficiência da impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade (absteve-se de rebater a Súmula 5/STJ e limitou-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ que exigem impugnação específica de todos os fundamentos, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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