AREsp 2546670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/teve provimento negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ nem a divergência não comprovada), de modo que, nos termos do art. 932, III do CPC e do art....

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Parties
Agravante: ALEXSANDRA DA SILVA ARAGAO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

ALEXSANDRA DA SILVA ARAGAO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/teve provimento negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ nem a divergência não comprovada), de modo que, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253 do Regimento Interno e aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.