AREsp 2536836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno desta Corte; diante da impugnação genérica, aplica-se, por...

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Parties
Agravante: MACOTO NEBUYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MACOTO NEBUYA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno desta Corte; diante da impugnação genérica, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.