AREsp 2707196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno