AREsp 2678314 - DECISAO

AREsp 2678314 - DECISAO

O agravo não conhece por ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada (a agravante não atacou a aplicação da Súmula 283/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação específica e pormenorizada; por consequência, o agravo não é conhecido e são majorados honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA MARIA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tema 1061/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Tema 1061/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA MARIA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 se a agravante combateu o fundamento utilizado (Súmula 283/STF) ou apenas outro óbice (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada (a agravante não atacou a aplicação da Súmula 283/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação específica e pormenorizada; por consequência, o agravo não é conhecido e são majorados honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC