AREsp 2700702 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente, com a necessária acuidade, os fundamentos apontados pela decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), devendo-se aplicar a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais que autorizam o não...

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Parties
Agravante: AILTO MILANEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

AILTO MILANEZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente, com a necessária acuidade, os fundamentos apontados pela decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), devendo-se aplicar a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais que autorizam o não conhecimento do agravo em tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negou provimento ao agravo interno