AREsp 2501304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice; assim incide a...

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Parties
Agravante: RENE GARCIA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RENE GARCIA GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice; assim incide a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ