AREsp 2626410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; diante da impugnação genérica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: JOSIANE TESTON BODANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Agravo Interno

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Parties

JOSIANE TESTON BODANESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; diante da impugnação genérica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ).