AREsp 2524116 - DECISAO

AREsp 2524116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não afastam os óbices sumulares (em especial a Súmula 7/STJ) e, por isso, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários de origem para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA.; A. S. C.; G. de S. C.; J. A. de S.; M. L. de S. A.; P. S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

A. S. C.

G. de S. C.

J. A. de S.

M. L. de S. A.

P. S. A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não afastam os óbices sumulares (em especial a Súmula 7/STJ) e, por isso, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários de origem para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.