AREsp 2489985 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não rebatendo a incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Aplicação Da Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Aplicação Da Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não rebatendo a incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.