AREsp 2551836 - ACORDAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à ausência de prequestionamento e à divergência não comprovada, a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, sendo, por conseguinte, negado provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: DIOMAR MENDES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

DIOMAR MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à ausência de prequestionamento e à divergência não comprovada, a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, sendo, por conseguinte, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.