AREsp 2612747 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência de óbices sumulares), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; em razão do disposto no art....

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Parties
Agravante: MAMFT LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MAMFT LOGISTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação parcial ou genérica
  3. 3 obstáculos sumulares (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência de óbices sumulares), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa