AREsp 2529189 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, é vedada a majoração de honorários recursais no agravo interno quando já...

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Parties
Agravante: JOAO CAETANO DE AVILA GERAISSATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Presidência De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Confirmada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

JOAO CAETANO DE AVILA GERAISSATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Presidência De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, é vedada a majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno