AREsp 2595363 - ACORDAO

AREsp 2595363 - ACORDAO

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, o óbice apontado relacionado à Súmula 83/STJ); assim, o agravo interno não merece provimento. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, não se reconheceu litigância de má-fé e não se admitiu nova majoração de honorários recursais quando já majorados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé Honorários Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recursos

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, o óbice apontado relacionado à Súmula 83/STJ); assim, o agravo interno não merece provimento. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, não se reconheceu litigância de má-fé e não se admitiu nova majoração de honorários recursais quando já majorados pela decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.