AREsp 2596564 - ACORDAO

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Por não ter sido efetuada impugnação específica de todos os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ, deficiência do cotejo analítico e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal), aplica-se o art. 932, III,...

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Parties
Agravante: MÁRIO JOSÉ BILLORIA FANTINATTI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

MÁRIO JOSÉ BILLORIA FANTINATTI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação insuficiente
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido efetuada impugnação específica de todos os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ, deficiência do cotejo analítico e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se ratifica a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.