AREsp 1766320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; manteve-se a decisão agravada e...

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Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA; Agravado: MARIA NASARE MORAES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante

MARIA NASARE MORAES COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; manteve-se a decisão agravada e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.