AREsp 1574291 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 503/509) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo nos próprios autos devido à incidência da Súmula n. 182 do STJ. No recurso, a parte agravante alega que trouxe tópico específico em seu agravo tratando das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tendo impugnado todos os fundamentos da decisão agravada. Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação deste recurso pelo Colegiado. Não houve contrarrazões (e-STJ fl. 544). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.291 - RS (2019/0258132-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FERNANDO LUIZ CAMPOS DA SILVA ADVOGADOS : LEANDRO ANTONIO PAMPLONA - RS061854 GUILHERME CAMILLO KRUGEN - RS062939 LAERTEBONETTI DE ANDRADE - RS061879 AGRAVADO : JULIO CESAR FAVA ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO OPITZ - RS048101 ADVOGADOS : DEBORA DE FATIMA RECH ISOTON - RS055797 RAQUEL GRUND - RS082366 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 503/509): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por FERNANDO LUIZ CAMPOS DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 458/469). Em suas razões (e-STJ fls. 471/486), afirma a parte agravante ser necessário o exame de seu recurso especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 487/488). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 932, III, do CPC/2015) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foi impugnada a aplicação da Súmula n. 5 do STJ, relacionada à análise de contrato. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo nos próprios autos deve atacar especificamente os motivos usados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial. No caso em análise, a decisão que inadmitiu o especial na segunda instância teve por fundamento o óbice das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Na petição do agravo nos próprios autos, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Anote-se que, apesar de ter mencionado a Súmula n. 5 do STJ em seu recurso, apenas demonstrou a ausência de necessidade de exame de matéria fático-probatória, matéria que não é tratada na referida súmula, que versa sobre cláusulas contratuais. A propósito, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, ocorrido na sessão de 19/9/2018, Relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 30/11/2018), firmou o entendimento de que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deve rechaçar todos os motivos elencados na decisão de inadmissibilidade, sendo que a ausência de impugnação de um deles, ainda que referente a capítulo autônomo da decisão, enseja o não conhecimento da irresignação. Assim, não procedem as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.