AREsp 2618750 - DECISAO

AREsp 2618750 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido observado no agravo em recurso especial, e, portanto, os...

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Parties
Embargante: ANTONIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANTONIA DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido observado no agravo em recurso especial, e, portanto, os aclaratórios não são meio adequado para suprir tal omissão processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.