AREsp 2806242 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), o agravo em recurso especial é inviável, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDETE DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDETE DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo que não impugnou todos os fundamentos
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ às razões recursais

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), o agravo em recurso especial é inviável, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.