AREsp 2409583 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (verbete da Súmula 284/STF); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não é conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: JOSE RICARDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Proferida Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos De Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos De Decisão Princípio Da Dialeticidade Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

JOSE RICARDO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Proferida Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (verbete da Súmula 284/STF); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não é conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento indicado.