AREsp 2883649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 932, III, CPC), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. Além disso, ainda que superado tal óbice, o recurso especial não seria provido, pois o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais foi considerado devidamente fundamentado e proporcional, sendo vedado o reexame do fundamento fático-probatório em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA GUERRA; Agravante: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Danos Morais, Quantificação Do Dano Moral, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos De Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Danos Morais Quantificação Do Dano Moral +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA GUERRA

Autora

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 8.000,00) é excessivo ou irrazoável e, assim, passível de revisão pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 932, III, CPC), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. Além disso, ainda que superado tal óbice, o recurso especial não seria provido, pois o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais foi considerado devidamente fundamentado e proporcional, sendo vedado o reexame do fundamento fático-probatório em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada