AREsp 2656663 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 282/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar tais pontos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autor: SIMONE CABRAL FERNANDES DOS SANTOS; Autor: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

SIMONE CABRAL FERNANDES DOS SANTOS

Autor

outro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF; Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem prequestionamento
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 282/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar tais pontos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.