AREsp 3178167 - DECISAO

AREsp 3178167 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível sanar tal omissão por meio de embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: D. N. COMERCIO DE PECAS LTDA; Embargante: NELSON SOARES FERREIRA; Embargante: ELIANE ANTONIA SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Cotejo Analítico Embargos De Declaração +1 more

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Parties

D. N. COMERCIO DE PECAS LTDA

Embargante

NELSON SOARES FERREIRA

Embargante

ELIANE ANTONIA SOARES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada irregularidade
  3. 3 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível sanar tal omissão por meio de embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de...
  • Publique-se.