AREsp 1741581 - ACORDAO

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Houve impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de prequestionamento de tema não enfrentado pela Corte local, incidindo as Súmulas 283 e 282 do STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, após reconsideração da decisão da Presidência, com majoração em 20%...

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Parties
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A; AGRAVADO: JOSE LAZARO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Civil Processual Civil Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

AGRAVANTE

JOSE LAZARO DE OLIVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento de matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 282 do STF

Ratio Decidendi

Houve impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de prequestionamento de tema não enfrentado pela Corte local, incidindo as Súmulas 283 e 282 do STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, após reconsideração da decisão da Presidência, com majoração em 20% dos honorários advocatícios arbitrados na origem nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte