AREsp 1728855 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICA A INCOGNOSCIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA PARTE EXECUTADADESPROVIDO. 1. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp 1.282.707/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11.02.2021; AgRg no AREsp 1.751.057/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17.02.2021; AgInt no REsp. 1.690.982/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.12.2020). 2.Na presente hipótese, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial aos seguintes fundamentos: incidência da Súmula 283/STF; incidência da Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento; e divergência não comprovada. Contudo, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e divergência não comprovada,motivo pelo qual o recurso padece de incognoscibilidade. 3. Agravo Interno da parte executadadesprovido.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por LUIZ ALBERTO NICHELLE, NICHELLE COM E INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA eROSELI TOALDO NICHELLEcontra decisão da Presidência desta Corteque não conheceu do Agravo ante a incidência da Súmula 182/STJ (ausência de combate específico aos fundamentos da decisão agravada). 2. Neste recurso, requer-se a retratação da decisão agravada, considerando queo Agravo em Recurso Especial impugnou a decisão recorrida, tópico a tópico, com base na jurisprudência desta Corte, no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB (fls. 518). 3. Impugnação apresentada às fls. 576/579. 4. Em síntese, é o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICA A INCOGNOSCIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA PARTE EXECUTADADESPROVIDO. 1. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp 1.282.707/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11.02.2021; AgRg no AREsp 1.751.057/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17.02.2021; AgInt no REsp. 1.690.982/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.12.2020). 2.Na presente hipótese, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial aos seguintes fundamentos: incidência da Súmula 283/STF; incidência da Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento; e divergência não comprovada. Contudo, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e divergência não comprovada,motivo pelo qual o recurso padece de incognoscibilidade. 3. Agravo Interno da parte executadadesprovido. VOTO 1. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Note-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. "A mera indicação de artigos de lei pretensamente violados não enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia" (REsp n. 794.537/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 6/4/2009), o que ocorreu no caso. 3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n. 13/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.282.707/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a impugnação concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pelo Tribunal de origem, é inadmissível o agravo em recurso especial, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n.182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na situação concreta, no tocante à aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, no agravo em recurso especial, o Agravante não trouxe nenhum precedente, contemporâneo ou posterior à decisão agravada, que demonstrasse estar o acórdão recorrido em desarmonia com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, tampouco buscou evidenciar que os julgados mencionados pela Corte de origem cuidariam de situação distinta do caso concreto. 3. Pela preclusão consumativa, é descabida a inovação de argumentos no agravo regimental, no intuito de suprir as deficiências do agravo em recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.751.057/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 16 DA LEI 7.347/85, 100, IV, A, DO CPC/73 E 84, 93, II, E 94 DO CDC. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, RELACIONADAS AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANEEL, DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ARTS. 113, 188, I, E 422 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LINDB. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, em face de Telemar Norte Leste S/A, TNL PCS S/A e Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em que pede a declaração de nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, pela TELEMAR, no tocante à possibilidade da cobrança de juros de 1% (um por cento) por fração de mês. O acórdão objeto do presente Recurso Especial, interposto pela ré TELEMAR, manteve a sentença de parcial procedência da ação. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - no ponto relativo à alegada contrariedade aos arts. 16 da Lei 7.347/85, 100, IV, a, do CPC/73 e 84, 93, II, e 94 do CDC, em relação aos quais a decisão ora agravada concluiu pela conformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. Confira-se, a propósito: STJ, AgInt no REsp 1..814.110/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt no AREsp 1.420.569/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2020. VI. O acórdão recorrido, mantendo a sentença de parcial procedência da ação, concluiu que a compilação do arcabouço normativo, vigente à época do ajuizamento dessa ação civil pública, não permite que se extraia regramento administrativo que possibilitasse as concessionárias de serviço de telefonia móvel ou fixo a computarem juros de mora integralmente a par de considerações sobre o período de atraso. Das Resoluções ANATEL ns. 316, de 27 de setembro de 2002, e 426, de 09 de dezembro de 2005, deduz-se apenas o dever de incluir as previsões sobre encargos moratórios nos contratos de prestação de serviço de telefonia, sem que haja enunciação mais detida sobre a forma de apuração e cálculo deles. Ainda segundo o aresto recorrido, a desconsideração do intervalo de atraso para o fracionamento dos juros acarreta ganho excessivo dos concessionários conforme asseverado pelo Ministério Público Federal e, portanto, as cláusulas que autorizam a incidência integral devem ser consideradas nulas, porque violam o art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, e a exigência de modicidade das tarifas. VII. A controvérsia foi, portanto, resolvida com fundamento na análise de cláusulas do contrato de prestação de serviços de telefonia fixa comutado - STFC e na interpretação de resoluções da ANATEL. Nesse contexto, reformar o entendimento firmado pelas instâncias de origem, a fim de verificar a conformidade entre as cláusulas contratuais relacionadas aos encargos moratórios e as disposições pertinentes da legislação protetiva do consumidor, demandaria a análise de norma infralegal, o reexame dos aspectos concretos da causa e a interpretação de clausulas do contrato de adesão, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial. Incidência, no ponto, das Súmulas 5 e 7 do STJ. VIII. Os arts. 113, 188, I, e 422 do Código Civil, e art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de não terem sido prequestionados - de forma a atrair a incidência da Súmula 211/STJ - não possuem eles comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a devolução dos valores indevidamente cobrados dos usuários, o que revela a deficiência na fundamentação no recurso e impede o conhecimento do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". IX. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que "não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento" (STJ, AgRg no AREsp 180.224/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2012). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.667.093/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/03/2019. X. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no REsp 1.690.982/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). 2. Na presente hipótese, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especialem aos seguintes fundamentos: incidência daSúmula 283/STF; incidência daSúmula 7/STJ; ausência de prequestionamento; e divergência não comprovada. Conduto,a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e divergência não comprovada. 3. De fato, em nova análise das razões do Agravo em Recurso Especial, observa-se que a parte ora agravante deixou de impugnar especificamente aausência de prequestionamento, bem como adivergência não comprovada, motivo pelo qual o recurso padece de incognoscibilidade. A decisão da ilustre Presidência não está a merecer reparos, portanto. 4. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno dos particulares. 5. É como voto.