EREsp 1478438 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou divergência jurisprudencial conforme os requisitos legais, além de a matéria relativa ao art. 6º da LINDB ser considerada de natureza constitucional e inviável de exame em recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: THIAGO ELIAS ROBLES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 6º Da Lindb/licc, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015 E Art. 255, §1º Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 6º Da Lindb/licc Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015 E Art. 255, §1º Do RISTJ

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Parties

THIAGO ELIAS ROBLES CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de apreciação do art. 6º da LINDB em recurso especial por caráter constitucional
  2. 2 ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou divergência jurisprudencial conforme os requisitos legais, além de a matéria relativa ao art. 6º da LINDB ser considerada de natureza constitucional e inviável de exame em recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se