AREsp 2637724 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, se o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugna especificamente os fundamentos condutores do aresto recorrido, considera-se deficiente a fundamentação da irresignação, incidindo na espécie as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado ou interpretado de maneira divergente pelo acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por JULIO CESAR DE ALMEIDA para desafiar decisão proferida, às e-STJ fls. 356/360, em que conheci em parte do agravo para não conhecer do recurso especial ante a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Nas suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que "a decisão recorrida não encontra óbice nas súmulas 283 e 284, eis que resta claro, e de forma concentrada, os pontos centrais da controversa em foco, consistente na violação do art 507 do CPC" (e-STJ fl. 370). Aduz que "o direito da União está precluso visto que deixou de impugnar os cálculos, limitando-se em manifestar não se opondo aos cálculos" (e-STJ fl. 371). Sem impugnação (e-STJ fl. 380). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, se o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugna especificamente os fundamentos condutores do aresto recorrido, considera-se deficiente a fundamentação da irresignação, incidindo na espécie as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado ou interpretado de maneira divergente pelo acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. Extrai-se do acórdão combatido os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 154): As alegações de excesso de execução, merecem prosperar. Os cálculos apresentados no evento 136 - JFRJ pela Contadoria Judicial indicam como data de início do débito 01/07/2004, no entanto, como indicado supra, o feito coletivo foi proposto somente em 13/12/2004, uma vez que o mandado de segurança não produz efeitos pretéritos, os cálculos devem ser refeitos para adequação da data inicial. Do mesmo modo, deve ser corrigido o termo final, de modo a observar a instituição do regime remuneratório por subsídio, implementado pela Medida Provisória nº 440/2008, qual seja 01/07/2008. Quanto ao PSS, não merece acolhida a irresignação, pois, conforme determina o art. 16-A da Lei nº10.887/2004, quando a contribuição é devida, a retenção é realizada no momento do pagamento do Precatório/RPV, não em momento anterior. No mais, os cálculos observaram todos os critérios apontados. Registro que, no caso, não há falar em preclusão, pois somente são recorríveis as decisões judiciais, no caso, a decisão atacada é a homologação dos cálculos da Contadoria. Grifos acrescidos Transcreve-se, ainda, trecho do acórdão integrativo (e-STJ fl. 211): Ressalto que, por se tratar de verba pública, a correta apuração do valor devido é matéria de ordem pública. Portanto eventuais vícios não precluem, podendo ser suscitados a qualquer tempo e mesmo ser conhecidos de ofício, não se podendo admitir a chancela judicial à ilegalidade conducente ao enriquecimento sem causa de uma das partes às custas do erário público, ou seja, de toda a sociedade. (Grifos acrescidos). Constata-se claramente que, nas razões do especial, a parte recorrente não impugnou os fundamentos do aresto r ecorrido, limitando-se alegar a preclusão para impugnação dos cálculos. Assim, o apelo nobre está deficientemente fundamentado, incidindo na hipótese as Súmulas 283 e 284 do STF. No tocante a alínea "c", a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). No caso, o recorrente, ao sustentar a possibilidade de a decisão proferida em mandado de segurança gerar efeitos retroativos, não se desincumbiu de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de maneira divergente, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FINANCEIRA . 1. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância presente na hipótese dos autos. 2.1. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.001.392/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. III. A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.053.970/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.