AREsp 2706978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos, ônus do recorrente previsto no...

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Parties
Agravante: ALCIDES ANTONIO ZANCHETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Nulidade De Citação E Execução, Similitude Fática E Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido Demonstração De Divergência Jurisprudencial Nulidade De Citação E Execução Similitude Fática E Cotejo Analítico

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Parties

ALCIDES ANTONIO ZANCHETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial alegada foi comprovada mediante cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos, ônus do recorrente previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; assim, subsistem os fundamentos da decisão agravada capazes de mantê-la.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015