AREsp 2827236 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preclusão consumativa e ausência de força vinculante do precedente invocado), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF e tornando o recurso inapto para demonstrar o desacerto da decisão impugnada.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Fundamento Suficiente, Preclusão Consumativa, Aplicação Analógica Da Súmula Nº 283/stf, Recuperação Judicial, Concursalidade De Crédito, Força Vinculante De Precedentes, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Impugnação De Fundamento Suficiente Preclusão Consumativa Aplicação Analógica Da Súmula Nº 283/stf Recuperação Judicial Concursalidade De Crédito Força Vinculante De Precedentes +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 283/STF a recurso especial/agravo
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação da extraconcursalidade de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preclusão consumativa e ausência de força vinculante do precedente invocado), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF e tornando o recurso inapto para demonstrar o desacerto da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial