AREsp 1932500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade; contudo, em juízo de retratação decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois o provimento do pedido de suspensão com base no art. 104 do CDC exigiria o reexame de identidade de pedido e causa de pedir e aferição de filiação associativa (matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7), o pedido havia perdido objeto em razão de sentença já proferida na ação individual e o mandado de segurança coletivo obedece a regime diverso (art.22 da Lei 12.016/2009) que não foi debatido na origem.

Parties
Agravante: SP SERVIÇOS CINEVIDEO LTDA; Órgão Decisório Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Juízo Negativo De Admissibilidade, Suspensão Da Ação Individual, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 284 STF
Processual Civil Tributário Impugnação De Juízo Negativo De Admissibilidade Suspensão Da Ação Individual Coisa Julgada Em Ação Coletiva Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SP SERVIÇOS CINEVIDEO LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação adequada do fundamento do juízo negativo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de suspensão da ação individual com base no art. 104 do CDC
  3. 3 aplicabilidade do art. 104 do CDC a demandas tributárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade; contudo, em juízo de retratação decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois o provimento do pedido de suspensão com base no art. 104 do CDC exigiria o reexame de identidade de pedido e causa de pedir e aferição de filiação associativa (matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7), o pedido havia perdido objeto em razão de sentença já proferida na ação individual e o mandado de segurança coletivo obedece a regime diverso (art.22 da Lei 12.016/2009) que não foi debatido na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.