AREsp 1900108 - DECISAO

AREsp 1900108 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque parte das alegadas violações (arts. 494, I, 502 e 503 do CPC/2015) não foram objeto de debate no Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque, quanto à alegação de violação do art. 489, II, havia fundamento autônomo não atacado no acórdão recorrido: a impugnação era genérica e a mera apresentação de cálculo por terceiro não é suficiente para invalidar o laudo pericial (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCOS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Impugnação De Laudo Pericial Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCOS.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II, do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 494, I, 502 e 503 do CPC/2015
  3. 3 impugnação genérica de laudo pericial e idoneidade de cálculos apresentados por terceiros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque parte das alegadas violações (arts. 494, I, 502 e 503 do CPC/2015) não foram objeto de debate no Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque, quanto à alegação de violação do art. 489, II, havia fundamento autônomo não atacado no acórdão recorrido: a impugnação era genérica e a mera apresentação de cálculo por terceiro não é suficiente para invalidar o laudo pericial (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.