AREsp 2457052 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a Corte verificou que a impugnação ao laudo pericial foi preclusa por ter sido apresentada fora do prazo e de forma genérica, que não houve cerceamento de defesa porquanto a parte foi intimada, e porque faltou prequestionamento da matéria federal exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF); ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ) e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Ré/Agravante; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No Stj, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impugnação De Laudo Pericial, Preclusão Processual, Contraditório, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Impugnação De Laudo Pericial Preclusão Processual Contraditório Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Ré/Agravante

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação ao laudo pericial por apresentação extemporânea
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa/violação do contraditório e princípio da não surpresa
  3. 3 ausência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte verificou que a impugnação ao laudo pericial foi preclusa por ter sido apresentada fora do prazo e de forma genérica, que não houve cerceamento de defesa porquanto a parte foi intimada, e porque faltou prequestionamento da matéria federal exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF); ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ) e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.