AREsp 2757378 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que o mandado de segurança não é via adequada para impugnar lei em tese (Súmula 266/STF), a matéria tem natureza constitucional sujeita ao controle concentrado pelo STF, e não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC pelo acórdão recorrido; assim, mantida a decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Inspetor-Chefe da Inspetoria de Fiscalização Especializada IFE-12; Impetrado: Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa; Impetrado: Secretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação De Lei Em Tese, Súmula 266 STF, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Competência Do STF, Fundo Orçamentário Temporário (fot/feef)
Processual Civil Tributário Constitucional Impugnação De Lei Em Tese Súmula 266 STF Prova Pré Constituída Prequestionamento Arts. 1.022 E 489 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Inspetor-Chefe da Inspetoria de Fiscalização Especializada IFE-12

Impetrado

Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa

Impetrado

Secretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança para impugnar lei em tese
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 266 do STF
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que o mandado de segurança não é via adequada para impugnar lei em tese (Súmula 266/STF), a matéria tem natureza constitucional sujeita ao controle concentrado pelo STF, e não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC pelo acórdão recorrido; assim, mantida a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a segurança