AREsp 2220691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração caracteriza impugnação de lei em tese, não foi demonstrado ato administrativo concreto ou ameaça objetiva decorrente da Lei Municipal n. 18.528/2018, faltando legitimidade ativa e representatividade adequada da associação, e incidem óbices jurisprudenciais...

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Parties
Agravante (impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS E GESTÃO DE FROTAS - ANAV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Lei Em Tese, Ilegitimidade Ativa, Representatividade De Associação, Ato Concreto, Súmulas 266/stf, 280/stf E 7/stj, Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Impugnação De Lei Em Tese Ilegitimidade Ativa Representatividade De Associação Ato Concreto Súmulas 266/stf, 280/stf E 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS E GESTÃO DE FROTAS - ANAV

Agravante (impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança coletivo contra lei em tese
  2. 2 necessidade de demonstração de ato administrativo concreto ou ameaça objetiva
  3. 3 legitimidade ativa e representatividade da associação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração caracteriza impugnação de lei em tese, não foi demonstrado ato administrativo concreto ou ameaça objetiva decorrente da Lei Municipal n. 18.528/2018, faltando legitimidade ativa e representatividade adequada da associação, e incidem óbices jurisprudenciais (Súmulas 266/STF, 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve a inadmissão do recurso especial.