REsp 1911237 - DECISAO

REsp 1911237 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o STJ não pode apreciar questões constitucionais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN (Súmula 211/STJ), a argumentação recursal relativa a dispositivos processuais foi genérica e sem comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF) e o mandado de segurança impetrado na hipótese foi corretamente afastado por configurar impugnação de lei em tese, nos termos da Súmula 266/STF e da jurisprudência do STJ, exigindo-se prova de ato concreto ou conduta rotineira do fisco para cabimento de mandado de segurança preventivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impugnação De Lei Em Tese, Mandado De Segurança Preventivo, Princípio Da Seletividade/essencialidade, Prequestionamento, Competência Do STF Vs STJ, Súmula 266/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Impugnação De Lei Em Tese Mandado De Segurança Preventivo Princípio Da Seletividade/essencialidade Prequestionamento Competência Do STF Vs STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo contra norma legal abstrata
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discutir princípio da seletividade na fixação de alíquotas do ICMS
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o STJ não pode apreciar questões constitucionais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN (Súmula 211/STJ), a argumentação recursal relativa a dispositivos processuais foi genérica e sem comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF) e o mandado de segurança impetrado na hipótese foi corretamente afastado por configurar impugnação de lei em tese, nos termos da Súmula 266/STF e da jurisprudência do STJ, exigindo-se prova de ato concreto ou conduta rotineira do fisco para cabimento de mandado de segurança preventivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se