AREsp 2488898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, verificou-se que havia fundadas razões e situação de flagrância que autorizaram o ingresso dos policiais no domicílio, de modo que não houve nulidade das provas nem violação do art. 157 do CPP, sendo, por isso, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAUL DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Súmula, Admissibilidade De Recurso Especial, Ingresso Em Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Justa Causa, Depoimento Policial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Impugnação De Súmula Admissibilidade De Recurso Especial Ingresso Em Domicílio Busca Domiciliar Flagrante +3 more

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Parties

RAUL DE OLIVEIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de fundamentos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, verificou-se que havia fundadas razões e situação de flagrância que autorizaram o ingresso dos policiais no domicílio, de modo que não houve nulidade das provas nem violação do art. 157 do CPP, sendo, por isso, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso especial.