AREsp 2646529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, com base no teor do acordo e na consulta aos autos do processo n. 1009262-28.2019.8.26.0248, concluiu que o processo de conhecimento nº 1007116-14.2019.8.26.0248 não foi incluído no acordo; assim, aplica-se a Súmula 283/STF e a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Eduardo Ferreira Lobo; Agravante: Maria Aparecida Gomes Carneiro Ferreira Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação De Sentença, Honorários De Sucumbência, Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação De Sentença Honorários De Sucumbência Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Eduardo Ferreira Lobo

Agravante

Maria Aparecida Gomes Carneiro Ferreira Lobo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o acordo firmado pelas partes abarcou o processo de conhecimento nº 1007116-14.2019.8.26.0248 e o cumprimento de sentença nº 0002156-27.2022.8.26.0248

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, com base no teor do acordo e na consulta aos autos do processo n. 1009262-28.2019.8.26.0248, concluiu que o processo de conhecimento nº 1007116-14.2019.8.26.0248 não foi incluído no acordo; assim, aplica-se a Súmula 283/STF e a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015