AREsp 2531033 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a falta de impugnação ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ — a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Impugnação De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Impugnação De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial perante o STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
Negar provimento ao agravo interno