AREsp 2654056 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ foi correta e deve ser ratificada porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 13/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Impugnação De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi correta e deve ser ratificada porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 13/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015