AREsp 2781523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e, quando foi invocada a Súmula 83/STJ, exigindo-se a juntada de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: MATTOS FILHO VEIGA FILHO MARREY JR E QUIROGA ADVOGADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Todos Os Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação De Todos Os Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MATTOS FILHO VEIGA FILHO MARREY JR E QUIROGA ADVOGADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Quando se funda a inadmissão na Súmula 83/STJ, necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e, quando foi invocada a Súmula 83/STJ, exigindo-se a juntada de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.